Em petição, a Secretaria afirmou que para recontratar os profissionais, fará uma sindicância. A APP-Sindicato aponta que a medida é arbitrária.rnrnNa última sexta-feira (17), a APP-Sindicato protocolou uma petição para exigir que a Secretaria de Estado da Educação (Seed) cumpra a decisão judicial de recontratar professores(as) do Processo Seletivo SImplificado (PSS), demitidos arbitrariamente. A Seed se manifestou informando que cumprirá a determinação judicial, mas ameaça penalizar os(as) profissionais. rnSegundo a decisão, o Estado foi intimado e deverá comprovar o cumprimento da decisão no prazo de trinta dias, sendo penalizado caso não cumpra. Mesmo obrigado a recontratar os(as) professores(as), a Secretaria estabeleceu novas formas para desrespeitar a legalidade e os direitos dos PSS e determinou que as recontratações só sejam feitas após a abertura de sindicância para quem teve seus contratos encerrados, a fim de aplicar a sanção e confirmar a não-prorrogação dos contratos.rnA Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato explica que a petição questiona a condição de recontratação dos(as) professores(as) só após uma sindicância e caso haja alguma denúncia, a recontratação não será efetivada. “É uma orientação ilegal e imoral por parte da Secretaria, é uma grande irresponsabilidade administrativa que se soma à completa desumanidade com a qual são tratados os(as) trabalhadores(as) e a Educação Pública pelo governador Ratinho e pelo secretário de Educação Renato Feder”, afirma o professor Mario Sergio Ferreira de Souza, secretário de assuntos jurídicos.rnA Seed alegou ainda que aqueles(as) que excederem o limite de vagas devem ficar sem aulas até que surja a necessidade.“Se o Estado tivesse mantido os contratos como de direito já comprovado nos exaustivos argumentos utilizados na Ação Judicial, não haveria excedente, pois são contratos que estavam vigentes e de acordo com a respectiva classificação. É um problema que a Secretaria de Educação deve resolver sem penalizar os educadores que estão sem emprego e sem salário”, aponta o secretário. rnRecontratação deve ser imediatarnOs professores(as) que tiveram seus contratos encerrados em dezembro de 2019 e que estavam vinculados aos Editais nº 57/2018 – GS/SEED e nº 25/2019 – GS/SEED, devem ser recontratados(as) imediatamente. O Sindicato recomenda que estes trabalhadores(as) procurem pelo seu Núcleo Regional de Educação (NRE) para requerer que sejam readmitidos(as). Caso seja necessário, apresente cópia do acordão do TJ-PR, que assegura o seu direito. Para acessar a decisão, clique aqui.rn
Fonte: da Assessoria
