O diretório nacional do PT entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra trechos da lei do Paraná que permite que a Copel (Companhia Paranaense de Energia) seja transformada em uma empresa de capital disperso e sem acionista controlador.rnAo STF, o PT ainda faz um pedido de liminar para que os efeitos da lei fiquem suspensos até a análise do mérito do caso. A ideia do partido é impedir a realização da assembleia geral de acionistas marcada pela Copel para segunda-feira (10), e na qual já seriam feitas alterações estatutárias na empresa com base na lei estadual.rnA lei foi sancionada em novembro do ano passado pelo governo do Paraná com aval da Assembleia Legislativa, onde Ratinho Junior detém uma ampla base aliada.rnA nova legislação autoriza a Copel a não ter mais um acionista controlador, papel atualmente exercido pelo Estado do Paraná, e propõe regras para que nenhum acionista venha a exercer votos correspondentes a mais do que 10% do total. Também prevê a criação de uma golden share, ação especial que seria de titularidade do Estado do Paraná.rnNa ação, o PT reclama que houve supressão do debate parlamentar durante a aprovação do projeto de lei e que a privatização da Copel representa “grave lesão causada ao patrimônio e ao interesse público“.rnTambém aponta violação ao pacto federativo, já que o BNDES, através do BNDESPar, detém 24% do capital social da Copel. A ação aponta “interferência, por parte do Estado Paraná, em direito de propriedade da União, por meio da vedação de que acionista ou grupo de acionistas exerça votos em número superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da Copel“.rnA totalidade das ações que compõem o capital do BNDES é de propriedade da União. A Casa Civil e a Copel foram procuradas nesta segunda, mas não quiseram se manifestar.
Fonte: Por Folhapress com Catarina Scortecci
