A 3.ª Promotoria de Justiça de Cornélio Procópio firmou nesta quinta-feira, 16 de outubro, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Cornélio Procópio e com empresa concessionária de serviços para implementação do estacionamento rotativo na cidade.rnO acordo foi firmado com o objetivo principal de democratizar a utilização do espaço público, através do sistema de rotatividade, que permite a todos os usuários o acesso a vagas para seus veículos, evitando que apenas alguns motoristas monopolizem os espaços, como vem ocorrendo.rnO promotor de Justiça Lucas Cavini Leonardi explica que, com a assinatura do termo, visa-se garantir o plano de cumprimento de contrato de concessão após a efetivação da municipalização do trânsito pela cidade de Cornélio Procópio, motivada pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), exatamente para que os municípios desenvolvam políticas públicas adequadas à sua realidade, uma vez que a legislação federal não consegue abranger detalhadamente cada lugar do país.rnMultas de trânsito – A concessionária ficará responsável por orientar os usuários e comunicar eventuais irregularidades aos agentes de trânsito municipais. Os funcionários da empresa não poderão expedir qualquer espécie de notificação, tendo em vista que apenas o poder público possui poder de polícia sancionatório, que é indelegável a particulares.rnA Promotoria de Justiça esclarece, ainda, que, seguindo jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fica terminantemente proibida a cobrança da chamada “taxa de regularização”, conduta já caracterizada pelo Código de Trânsito Brasileiro como infração no inc. XVII do art. 181.
Fonte: MP/PR – foto: Toni Zaneti – Site Canção Digital
