O Juízo da Comarca de Ribeirão do Pinhal, no Norte Pioneiro paranaense, condenou o ex-prefeito das gestões 2009-2012 e 2013-2016 Dartagnan Calixto Fraiz(foto 2) à suspensão dos direitos políticos por cinco anos. De acordo com a decisão, o prefeito incorreu em ato de improbidade administrativa ao contratar de modo irregular uma empresa para fornecer serviços médicos para atendimento no município.rnA contratação aconteceu em 2010, sob alegação de que os médicos então aprovados em concurso público não teriam manifestado interesse em assumir o cargo. A prefeitura fez então a contratação da empresa, em caráter emergencial. Entretanto, o contrato com a empresa recebeu dois aditivos, prolongando-se por quatro anos sem que o Município promovesse novo concurso público.rnEmbora o Ministério Público houvesse expedido recomendação administrativa alertando quanto à ilegalidade na contratação de profissionais de saúde sem o prévio concurso público, o então prefeito desconsiderou a recomendação e efetivou a contratação de médicos por meio da empresa privada.rnDe acordo com a legislação vigente, a contratação de médicos deve ser feita por concurso público, uma vez que se trata de atividade-fim permanente a ser prestada pelo município. A contratação desses profissionais por meio de empresa terceirizada não tem permissão legal, ferindo dispositivos legais e constitucionais, bem como os princípios da administração pública.rnAlém da condenação ao prefeito, a empresa também foi condenada, ficando proibida de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por três anos. Os réus não foram condenados à restituição de valores, pois houve efetivamente prestação de serviços, não tendo ocorrido, portanto, enriquecimento ilícito.rnrn rnrnrn rn
Fonte: MP-PR
