O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina nesta sexta-feira (21/7) o novo decreto para regulamentação da compra e uso de armas de fogo. A assinatura ocorre no salão do Palácio do Planalto, com a presença de ministros e autoridades das forças de segurança. Também está presente o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.rnPouco antes do evento, o Planalto divulgou o ponto a ponto do decreto que será assinado hoje. As novas regras endurecem a compra e uso das armas de fogo, bem como restringem o funcionamento dos clubes de tiro.rnrnrnVeja o ponto a ponto do novo decreto de armas:rnDefesa pessoalrnComo era:rn- Até 4 armas de uso permitido, sem necessidadernde comprovação da efetiva necessidade, comrnpossibilidade de ampliação do limite.rn- Até 200 munições por arma, por ano (chegou a 600 munições)rnrnrnComo fica:rn- Até 2 armas de uso permitido, com comprovaçãornde efetiva necessidade;rn- Até 50 munições por arma, por ano.rnrnrnCaçadores, atiradores, colecionadores (CACs)rnComo era:rnrnrnCaçadoresrn- Até 30 armas, sendo 15 de uso restrito;rn- Até 1 mil munições por arma de uso restrito, porrnano (15 mil/ano);rn- Até 5 mil munições por arma de uso permitido,rnpor ano (75 mil/ano).rnrnrnColecionadoresrn- Até 5 armas de cada modelo;rn- Vedadas as proibidas, automáticas, não-portáteis ou portáteis semiautomáticas cuja data de projeto do modelo original tenha menos de 30 anos.rnrnrnAtiradores desportivosrn- Até 60 armas, sendo 30 de uso restrito;rn- Até 1 mil munições por arma de uso restrito, porrnano (30 mil/ano);rn- Até 5 mil munições por arma de uso permitido,rnpor ano. (150 mil/ano)rn- Até 20kg de pólvora.rnrnrnComo fica:rnCaçadores excepcionaisrn- Até 6 armas;rn- Até 500 munições, por arma, por ano;rn- Necessidade de autorização do Ibama.rn*A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, emrncaráter excepcional, a aquisição de até 2 armas de fogo de uso restrito ernsuas respectivas munições.rnrnrnColecionadoresrn- Até 1 arma de cada modelo, tipo, marca, variante, calibre e procedência;rn- Vedadas as automáticas e as longasrnsemiautomáticas de calibre de uso restrito cujo 1º lote de fabricação tenha menos de 70 anos.rnrnrnAtiradores desportivos – retomada dos níveisrnrnrnAtirador Nível 1 – Definição: Oito treinamentos ourncompetições em clube de tiro, em eventos distintos,rna cada 12 meses.rn- Até 4 armas de fogo de uso permitido;rn- Até 4 mil cartuchos, por ano;rn- Até 8 mil cartuchos .22 LR ou SHORT, por ano.rnrnrnAtirador Nível 2 – Definição: Doze treinamentos emrnclube de tiro e quatro competições, das quais duasrnde âmbito estadual, regional ou nacional, a cadarndoze meses.rn- Até 8 armas de fogo de uso permitido;rn- Até 10 mil cartuchos, por ano;rn- Até 16 mil cartuchos, por ano .22 LR ou SHORT.rnrnrnrnrnAtirador Nível 3 – Definição: Vinte treinamentos emrnclube de tiro e seis competições, das quais duas dernâmbito nacional ou internacional, no período derndoze meses.rn- Até 16 armas de fogo, sendo 12 de uso permitido ernaté 4 de uso restrito*;rn- Até 20 mil cartuchos, por ano;rn- Até 32 mil cartuchos por ano .22 LR ou SHORT.rnrnrn*A Polícia Federal e o Comando do Exército poderão autorizar, emrncaráter excepcional, a aquisição de até quatro armas de fogo de usornrestrito e suas respectivas munições, no limite de até 6 mil cartuchos,rnpor ano, para atiradores de nível 3rnrnrnDefinição de armas de uso permitido e restritornComo era:rn- Armas que antes eram de uso restrito às forças de segurança, incluindo as pistolas 9mm, .40 e .45 ACP, passaram a ser acessíveis ao cidadãorncomum;rn- Impacto na revisão de pena de condenados porrnposse/porte de armas de uso anteriormenternrestrito e que passaram a ser de uso permitido.rnrnrnrnrnComo fica:rn- Retomada dos parâmetros de 2018 para limites dernarmas curtas. Pistolas 9mm, .40 e .45 ACP voltam arnser de uso restrito;rn- Armas longas de alma lisa semiautomáticas passamrna ser restritas.rnrnrnImportante:rn1. Serão garantidas a posse e a possibilidade dernutilização dos acervos adquiridos sob a regrarnanterior, atendidos os critérios da concessão dornregistro e do apostilamento da atividade.rn2. Previsão de programa de recompra com foco nasrnarmas que eram de uso permitido e passarão a serrnde uso restrito (segundo semestre de 2023).rnrnrnFim do porte de trânsito municiado para Caçadores, Atiradores e ColecionadoresrnComo era:rn- Garantia do porte de trânsito de uma arma dernporte municiada, apostilada ao acervo de armasrnde caçador ou atirador desportivo, para defesa dernseu acervo no trajeto entre o local de guardarnautorizado e o da prática da atividade.rnrnrnComo fica:rn- Emissão da guia de tráfego, aos colecionadores, aosrnatiradores, aos caçadores e aos representantesrnestrangeiros em competição internacional oficial derntiro realizada no território nacional para transitarrncom armas de fogo registradas em seus respectivosrnacervos, devidamente desmuniciadas, em trajetornpreestabelecido, por período pré-determinado, e dernacordo com a finalidade declarada norncorrespondente registro.rnrnrnRestrições às entidades de tiro desportivornComo era:rn- Ausência de critérios expressos de restriçãornquanto à localização de entidades de cluberndesportivo ou funcionamento 24 horas;rn-Leis municipais de zoneamento urbano nãornnecessariamente abarcam essa problemática;rn- Aumento do número de clubes de tiro e dorntrânsito de pessoas com arsenais nas cidadesrnpassam a suscitar preocupação sobre os impactosrndo funcionamento desta atividade, sobretudo nasrnproximidades de escolas (que, em muitos casos,rntambém são locais de votação em períodorneleitoral)rnrnrnComo fica:rn- Ficam incluídos os seguintes requisitos de segurança pública na análise para concessão de registro às entidades de tiro desportivo e àsrnempresas de serviço de instrução de tiro:rnI – distância superior a um quilômetro em relação arnestabelecimentos de ensino, públicos ou privados;rnII – cumprimento das condições de uso ernarmazenagem das armas de fogo utilizadas nornestabelecimento; ernIII – funcionamento entre 6h e 22h (proibição dosrnclubes de tiro 24h).rnOs estabelecimentos em desconformidade com osrnitens I e II terão um prazo de 18 meses pararnadequaçãornrnrnReforço do caráter excepcional da caça – abate de fauna exógenarnComo era:rn- A despeito do aumento do número dosrncaçadores, o número de cidades com abate dernjavali, espécie autorizada para manejo, saltou dern698 (2017) para 2010 (2022);rn- Instrumentalização do abate de fauna exógenarnpara a prática de caça esportiva, proibida no paísrn– fiscalizações realizadas indicam solturarnintencional do javali para viabilizar caça.rnrnrnComo fica:rn- Caça excepcional. Autorização de abaternimprescindível de fauna invasora medianternapresentação de:rna) documento comprobatório da necessidade dornabate de fauna invasora, expedido pelo Ibama,rnindicando, ao menos (i) a espécie exógena; (ii) ornperímetro abrangido; (iii) a autorização dosrnproprietários de imóveis localizados no perímetrornreferido na alínea b; (iv) as pessoas físicasrninteressadas em executar a caça excepcional; e (v) ornprazo certo para o encerramento da atividade;rnb) especificação da arma de fogo apropriada para ornabate da espécie invasora e do quantitativo dernmunição necessária à execução do manejo, limitadarna duas armas de fogo de uso permitido e seiscentasrnmunições.rnrnrnRedução da validade dos registros de armas de fogornComo era:rn- 10 anosrnrnrnComo fica:rnI – 3 anos para colecionador, atirador desportivo erncaçador excepcional;rnII – 5 anos para registro concedido para fins de posserne caça de subsistência;rnIII – 5 anos para as empresas de segurança privada; ernIV – indeterminado para os integrantes da ativa darnPF, PRF, policiais penais, polícias civis, polícias darnCâmara e Senado, das guardas municipais, da ABIN,rnguardas prisionais, do quadro efetivo do PoderrnJudiciário e Ministério Público no exercício dernfunções de segurança, dos membros do PoderrnJudiciário e do Ministério Público, dos auditoresrnfiscais e analistas tributários.rnrnrnImportante:rnAs empresas de segurança privada e as instituiçõesrnelencadas em IV deverão realizar a avaliaçãornpsicológica de seus integrantes para o manuseio dernarma de fogo a cada três anos.rnrnrnMigração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil envolvendo armas e munições para a Polícia FederalrnComo era:rnComando do Exército exerce as competênciasrnassociadas a definição, normatização ernfiscalização das atividades (i) de caça, tirorndesportivo, colecionamento desportivos,rncolecionadores e (ii) das entidades de tirorndesportivo.rnrnrnComo fica:rnComando do Exército exerce as competênciasrnassociadas a definição, normatização ernfiscalização das atividades (i) de caça, tirorndesportivo, colecionamento desportivos,rncolecionadores e (ii) das entidades de tirorndesportivo.
Fonte: correio braziliense
