O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Quatiguá (CMDCA) publicou o Edital 001/2026 que regulamenta o processo de escolha suplementar emergencial para o Conselho Tutelar do município. A medida segue as disposições da Lei Municipal nº 1.268/2005, da Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90) e da Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), por meio da Resolução nº 231/2022.
A eleição será realizada no dia 12 de abril de 2026, das 8h às 17h, na Escola Municipal Bom Pastor, em Quatiguá. O processo será conduzido pelo CMDCA, com fiscalização do Ministério Público.
Vaga e remuneração
Está aberta uma vaga para Conselheiro Tutelar Titular, além de vagas para membros suplentes. O candidato mais votado assumirá a função como titular, enquanto os demais classificados comporão a lista de suplência, conforme ordem decrescente de votos.
O mandato será para o término do biênio 2026/2027, com carga horária de 40 horas semanais, das 8h às 17h.
A remuneração inicial é de R$ 1.853,84, acrescida de auxílio-alimentação de R$ 613,55 e gratificação de sobreaviso no valor de R$ 538,00, com reajuste nos mesmos índices aplicados aos servidores municipais.
Etapas do processo
O processo de escolha será dividido em três etapas:
- Inscrição dos candidatos;
- Eleição direta por sufrágio universal, com voto direto, secreto e facultativo;
- Apuração dos votos e posse dos eleitos.
As inscrições ocorrerão entre os dias 2 e 10 de março, no CRAS de Quatiguá.
Requisitos para candidatura
Para concorrer ao cargo, o candidato deve, entre outros critérios:
- Ter reconhecida idoneidade moral;
- Ter no mínimo 21 anos;
- Residir no município;
- Estar quite com a Justiça Eleitoral;
- Possuir Ensino Médio completo;
- Não possuir condenação criminal nos últimos cinco anos;
- Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais.
Também será exigida avaliação escrita (valendo até 8 pontos), prova de títulos (2 pontos), além de exames médico e psicológico, ambos de caráter eliminatório. A nota mínima para classificação é 4,0 pontos.
A prova escrita contemplará conteúdos de Língua Portuguesa, redação, Estatuto da Criança e do Adolescente, conhecimentos gerais, informática e matemática. A pontuação adicional será concedida mediante comprovação de cursos na área da infância e adolescência, experiência anterior como conselheiro tutelar e posse de Carteira Nacional de Habilitação, categoria mínima “B”.
Regras da votação
Poderão votar eleitores inscritos no município, mediante apresentação do título de eleitor e documento oficial com foto. Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato.
A votação será realizada com urnas de lona cedidas pela Justiça Eleitoral e cédulas de papel. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato mais idoso; persistindo o empate, a decisão ocorrerá por sorteio.
Cronograma
- Inscrições: 2 a 10 de março
- Capacitação e prova: 20 de março
- Publicação da classificação: 24 de março
- Início da campanha: 25 de março
- Encerramento da campanha: 10 de abril
- Eleição e apuração: 12 de abril
- Publicação do resultado: 13 de abril
O edital completo está disponível junto ao CMDCA e NO Portal de Transparência no Site da Prefeitura de Quatiguá
FONTE: JRDIARIO COM ASSESSORIA.
