Reencaminhado à Assembleia Legislativa do Paraná nesta semana, o “pacotaço” do governo do estado prevê uma manobra que permite ao Executivo descumprir a meta fiscal prevista para o ano passado. O projeto reduz em até R$ 3,5 bilhões o resultado primário – receitas menos despesas – para o período 2013-2016. A mudança vai adequar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao rombo das contas estaduais em 2014, evitando uma possível reprovação por parte do Tribunal de Contas do Estado (TC). Em Brasília, porém, a presidente Dilma Rousseff usou do mesmo artifício e foi acusada pelo PSDB nacional de crime de responsabilidade fiscal.rnrnDe acordo com a Secretaria da Fazenda, o Executivo fechou 2014 com um déficit de R$ 935 milhões. A LDO, no entanto, previa um superávit de R$ 2,4 bilhões. Diante disso, num artigo de apenas duas linhas entre 48 artigos, o “pacotaço” libera a redução do resultado primário até um total de R$ 3,5 bilhões, recolocando as contas do governo dentro do cenário que se concretizou ao fim do ano passado.rnEm dezembro, o Congresso Nacional aprovou medida idêntica do governo federal em meio a duras críticas da oposição, sobretudo do PSDB – mesmo partido do governador Beto Richa. Falando em golpe do Palácio do Planalto e até mesmo em impeachment de Dilma, os tucanos ressaltaram que o artigo 85 da Constituição estabelece como crime de responsabilidade do presidente da República atentar contra a lei orçamentária. Citaram também a lei 1.079/1950, que enquadra nos crimes de responsabilidade contra o orçamento “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”.rnAlém disso, no caso paranaense, a LDO só prevê a “limitação de empenho e movimentação financeira” para que o governo cumpra as metas do resultado primário. Nessas situações, é permitido apenas reduzir o porcentual do orçamento a que cada poder tem direito anualmente. Em nenhum momento, o texto fala da possibilidade de alterar numérica e unilateralmente as metas previstas em lei.rn rnAtaquesrnLíder da oposição, o deputado Tadeu Veneri (PT) afirmou que Richa tenta “maquiar a própria incompetência”. “O governo quer ludibriar os órgãos de fiscalização e a Lei de Responsabilidade Fiscal para não correr o risco de ter suas contas rejeitadas”, atacou. “É inacreditável que eles tentem mexer numa lei que já deixou de vigorar.” Para o líder do PMDB, Nereu Moura, o Executivo estadual “acha que pode tudo”.rnEm resposta às críticas, o líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), afirmou que a medida é apenas uma adequação da LDO ao desempenho financeiro do Paraná ao longo do ano passado. “Trata-se apenas de uma formalidade necessária, que não gera nenhum prejuízo ao estado.”rnrn rnGoverno bate cabeça sobre nova regra para precatóriosrnA exemplo do que ocorreu no envio da primeira versão do “pacotaço” à Assembleia, o governo do estado segue batendo cabeça internamente. Na proposta encaminhada aos deputados na terça-feira (24), o Executivo manteve a redução do teto das requisições de pequeno valor – causas judiciais que é obrigado a pagar em dinheiro e não em precatórios – de 40 salários mínimos (R$ 31,5 mil) para R$ 12 mil. À Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), que é contrária à medida, o governo havia dito que a mudança seria retirada do “pacotaço”.rnQuestionado sobre o assunto, o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, disse que a nova lei vai adequar o estado ao cenário nacional. Nesta quarta-feira (25), porém, o líder do governo na Assembleia, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), afirmou que vai se reunir com a OAB, num diálogo construtivo, para encontrar um ponto de equilíbrio em torno do tema.rnrn
Fonte: Gazeta do Povo
