Contas anuais dos Consórcios Intermunicipais para Aterro Sanitário e de Saúde do Norte Pioneiro, com sede em Curiúva e Jacarezinho, respectivamente, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).rnO órgão fiscalizador apontou duas restrições na prestação de contas de 2009 do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário, de responsabilidade de Márcio da Aparecida Mainardes. Foram verificadas a inobservância das regras de documentação relativa à Instrução Normativa nº 39/2009 e o atraso na entrega da prestação de contas.rnEm virtude das irregularidades, o presidente do consórcio à época deverá pagar três multas de R$ 725,48 – totalizando R$ 2.176,44. As sanções estão previstas no artigo 87, Inciso III da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).rnSaúdernJá as contas de 2005 do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro, de responsabilidade de Francisco Carlos Molini, foram desaprovadas em razão da aquisição de material de consumo sem licitação.rnOs gestores podem recorrer das decisões, que ocorreram na sessão de 24 de fevereiro da Primeira Câmara do TCE-PR. Os votos dos conselheiros foram embasados nas instruções da Diretoria de Contas Municipais (DCM) e pareceres do Ministério Público de Contas (MPC).rnServiçornProcesso: nº 673865/11rnAcórdão: nº 547/15 – Primeira CâmararnAssunto: Prestação de Contas MunicipalrnEntidade: Consórcio Intermunicipal para Aterro SanitáriornInteressado: Márcio da Aparecida MainardesrnRelator: Conselheiro José Durval Mattos do Amaralrn rnServiçornProcesso: nº 183790/06rnAcórdão: nº 545/15 – Primeira CâmararnAssunto: Prestação de Contas MunicipalrnEntidade: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte PioneirornInteressado: Francisco Carlos MolinirnRelator: Conselheiro José Durval Mattos do Amaralrn
Fonte: TCE-PR
