O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Fabio Camargo, determinou que o Município de Cornélio Procópio, no Norte Pioneiro, passe a disponibilizar imediatamente, em seu portal da transparência, a íntegra dos procedimentos licitatórios promovidos pela prefeitura e das informações relativas à execução e fiscalização dos serviços médicos. Além disso, a administração deve indicar, de maneira clara, os empenhos e informações necessárias para a verificação dos serviços efetivamente prestados.rnA decisão foi tomada em atendimento a Representação interposta pelo Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR), que apontou para uma série de possíveis ilegalidades na prestação de serviços de saúde pelo município, como falta de transparência, terceirização irregular e práticas ofensivas à Lei Complementar nº 101/2000 (a Lei de Responsabilidade Fiscal).rnAo deferir a medida cautelar requerida pelo MPC-PR, o relator informou que as demais supostas irregularidades indicadas pelo órgão ministerial serão devidamente analisadas quando do julgamento do mérito do processo.rnO despacho, de 19 de junho, foi homologado na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR na última quarta-feira (26). Com a suspensão, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do prefeito de Cornélio Procópio, Amin José Hannouche. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do caso.rn
Fonte: TCE-PR
