A investigação do uso de perfis falsos para influenciar o processo eleitoral de 2018 é um dos objetos principais da CPMI das fake news, e não mera questão acessória. Como a comissão tem cumprido sua função, até o presente momento, não há demonstração suficiente de direito líquido e certo para justificar a suspensão dos trabalhos.rnrnCom esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido feito pelo deputado Eduardo Bolsonaro em mandado de segurança, para suspender a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – Fake News. A decisão é desta quarta-feira (29/4)rnSegundo Eduardo, o propósito inicial da comissão era investigar “mensagens disseminadas pelo meio digital em todos os âmbitos da vida cotidiana dos cidadãos, tendo por objetivo primeiro proteção contra indução e estímulo ao suicídio, bem como impedir atos criminosos na rede. Neste caso, a análise eleitoral das assim chamadas fake news era completamente acessória, revelando-se como uma das várias facetas de tal fenômeno da internet”.rnNo entanto, segundo ele, o depoimento da deputada Joice Hasselmann (PSL), seu desafeto político, teria desvirtuado o propósito da investigação e transformado a comissão em instrumento de perseguição política, motivo pelo qual pedia que o Supremo intervisse para impedir a renovação do prazo por mais 180 dias.rnEm relação a esses argumentos, Gilmar Mendes destacou que não cabe ao Judiciário policiar os parlamentares por conteúdos de depoimentos, discursos e inquirições na CPI, porque essas manifestações são protegidas pela imunidade material constitucional.rnO ministro também descartou a alegação de Eduardo de que a propagação das fake news é um desvirtuamento do escopo de investigação da CPI. Gilmar citou jurisprudência do Supremo no sentido de que é compatível com a Constituição a “apuração de fatos múltiplos, desde que individualmente determinados” por uma comissão de inquérito.rnClique aqui para ler a decisãornMS 37.082rn
Fonte: Luiza Calegari / Site Conjur
