A Promotoria de Justiça de Bela Vista do Paraíso, no Norte-Central paranaense, expediu nessa quarta-feira, 28 de outubro, recomendação administrativa ao prefeito para que implemente, em até 60 dias, registro de ponto eletrônico ou biométrico nos departamentos do Município. rnO objetivo é o controle mais eficaz do cumprimento da jornada de trabalho de servidores efetivos e comissionados, já que o atual sistema de registro diário de frequência – assinatura em “livro-ponto” – vem apresentando falhas.rnDe acordo com a recomendação, o novo sistema deve ter capacidade para armazenar os dados durante cinco anos, para emissão de relatórios periódicos. Além disso, a prefeitura deverá estabelecer rotinas para fiscalizar o cumprimento dos termos da recomendação administrativa.
Fonte: MP-PR
