O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (3) abrir ação penal contra o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a ex-deputada federal e atual prefeita de Rio Bonito (RJ), Solange Almeida, pelos crimes de corrupção. Com a decisão, Cunha passa à condição de primeiro réu nas investigações da Operação Lava Jato que tramitam na Corte.rnA votação, que começou na sessão de ontem (2), foi unânime (10 votos a 0) quanto às acusações contra o presidente da Câmara.rnOs ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além de votar pelo recebimento da denúncia contra Cunha, votaram pela rejeição da denúncia contra Solange Almeida (8 votos a 2). Seguiram o relator, Teori Zavascki, pelo recebimento da acusações contra Cunha, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.rnO ministro Celso de Melo também acompanhou o entendimento do relator. Em um longo voto, Melo disse que as investigações da Lava Jato mostram a relação entre agentes do Poder Público e agentes empresariais. É por isso que “fatos emergentes” da operação “parecem sugerir que ainda subsistiria no amago do aparelho estatal aquela estranha e profana aliança entre determinados setores do Poder Público, de um lado, e agentes empresariais, de outro”, disse o ministro.rnCelso de Melo acrescentou que práticas delituosas enfraquecem as instituições e comprometem a sustentabilidade do Estado de Direito. O ministro ressaltou ainda que ninguém está acima das leis: “Ninguém, absolutamente ninguém, em qualquer dos três Poderes da República, ou no plano da sociedade civil, está acima da autoridade do ordenamento jurídico do Estado.”rnO ministro Luiz Fux não participou da votação porque está em viagem oficial a Portugal.rnVoto do relatorrnNo voto proferido ontem (2), o ministro Teori Zavascki votou pelo recebimento parcial da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente da Câmara dos Deputados e a prefeita de Rio Bonito (RJ).rnDe acordo com voto do ministro, há indícios suficientes de que Eduardo Cunha pressionou, a partir de 2010, o ex-consultor da empresa Mitsui e um dos delatores da Lava Jato, Júlio Camargo, para que este voltasse a pagar propina por um contrato de navios-sonda com a Petrobras, cuja negociação foi interrompida por problemas jurídicos.rnPara o ministro, a pressão ocorreu por meio do lobista Fernando Baiano, que foi autorizado a usar o nome de Cunha para fazer as cobranças, e de requerimentos apresentados pela ex-deputada Solange Almeida à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara, com objetivo de investigar contratos da Mitsui e pressionar Camargo a pagar as parcelas restantes da propina.rnOutras acusações da PGR a Eduardo Cunha foram rejeitadas por Zavascki. De acordo com o relator, a parte da denúncia que se refere à celebração inicial dos contratos da Petrobras com a Samsung Heavy é baseada exclusivamente em depoimentos de delatores, sem apresentação de provas.rnVotos divergentesrnNa sessão de hoje (3), os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli também votaram pelo recebimento da denúncia contra Eduardo Cunha, mas rejeitaram as acusações contra a ex-deputada Solange Almeida.rnDe acordo com os ministros, Solange não praticou desvio de finalidade ao apresentar requerimentos a uma comissão da Câmara dos Deputados a mando de Cunha. Além disso, Mendes e Toffoli entenderam que não há provas de que a ex-deputada participou da cobrança de US$ 5 milhões de propina feita por Cunha, por meio de requerimentos, para que a empresa Mitsui voltasse a fazer os pagamentos.rnSegundo a acusação, Solange Almeida, em 2011, quando era deputada federal, atuou em favor de Cunha e apresentou requerimentos à Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara para pressionar o empresário e delator da Operação Lava Jato, Júlio Camargo, representante da Mitsui, a voltar a pagar as parcelas da propina em um contrato de navios-sonda da Petrobras, cuja contratação foi paralisada por entraves jurídicos.rnA partir de agora, o processo criminal contra Cunha e a prefeita de Rio Bonito, que é aliada do presidente da Câmara, passa para fase de oitivas de testemunhas de defesa e de acusação. Não há data para que a ação penal seja julgada, quando será decidido se o parlamentar e Solange Almeida serão condenados e presos.
Fonte: Agência Brasil
