O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou irregulares as contas de 2010 do Consórcio Intermunicipal de Saúde de Umuarama (Noroeste), de responsabilidade de Cassio Murilo Trovo Hidalgo e Hélio Belter, presidentes da entidade naquele ano. Os dois receberam duas multas de R$ 725,48 e uma de R$ 1.450,98, totalizando R$ 2.901,94 para cada um, pela irregularidade das contas. Hidalgo recebeu mais uma multa de R$ 725,48, por deixar de prestar as contas anuais no prazo fixado em lei.rnA desaprovação ocorreu devido às irregularidades referentes ao resultado orçamentário com déficit de R$ 179.394,28; à ausência de publicação das demonstrações contábeis; e ao fato do controle interno não ser exercido por servidor efetivo. O representante legal do consórcio alegou que o déficit ocorreu devido à crise financeira nacional, que impediu a liberação de recursos de órgãos estaduais e federais.rnA Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, opinou pela desaprovação das contas após confirmar as três irregularidades. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com o posicionamento da unidade técnica.rnAo fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou com a DCM e o MPC. Ele afirmou que os argumentos da defesa não eram suficientes para afastar a irregularidade referente ao déficit financeiro, pois deveriam ter sido utilizados mecanismos como a limitação de empenho e movimentação financeira para evitar o resultado negativo.rnOs conselheiros do TCE-PR aprovaram, por unanimidade, o voto do relator e aplicaram as sanções previstas no artigo 87 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). A decisão, da qual cabem recursos, ocorreu na sessão de 16 de dezembro da Segunda Câmara. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 6234/15, na edição nº 1.275 do Diário Eletrônico do TCE-PR, em 11 de janeiro.
Fonte: TCE
