Em Nota Oficial, o Ministério Público do Paraná alerta a sociedade sobre as graves consequências das votações ocorridas na madrugada desta quarta-feira, 30 de novembro, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que mutilam as “10 Medidas Contra a Corrupção” e que comprometem quaisquer avanços nas áreas destinadas ao suporte dos direitos fundamentais (PEC 55/241). As votações nas Casas legislativas culminam por favorecer a corrupção e penalizar a sociedade. Confira a íntegra da nota expedida pelo MP-PR em defesa da sociedade.rnrnrnrnrnrn rn rn rn rn rn rn rn rn NOTA OFICIALrn rn rn rn O Ministério Público do Paraná acompanha com perplexidade as votações, na Câmara e no Senado Federal, de projetos que afetam diretamente a vida e os destinos de toda população brasileira.rn rn Na Câmara Federal, na madrugada desta quarta-feira, 30 de novembro, deputados federais promoveram a total desfiguração das “10 Medidas contra a Corrupção” – que contaram com o apoio de mais de 2 milhões de brasileiros, milhares dos quais do Paraná –, desrespeitando a vontade popular e aniquilando qualquer tentativa de aprimoramento do combate à corrupção. Mas do que isso: aprovaram medidas que pretendem calar, intimidar e enfraquecer o Ministério Público e o Poder Judiciário.rn rn Já no Senado Federal, na mesma madrugada, foi aprovada, em primeira votação, a chamada “PEC dos Gastos Públicos” (PEC 55/241), que impede, pelos próximos 20 anos, qualquer aumento real de investimento nas áreas destinadas ao suporte de direitos fundamentais como Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social. Isso implicará profundo retrocesso ao país, desfigurando o modelo de estado social e democrático de direito preconizado pela Constituição Cidadã de 1988.rn rn Desta forma, ao mesmo tempo em que se busca calar o Ministério Público, dificultar o combate à corrupção, favorecer a impunidade e, por consequência, o desvio do dinheiro público, pretende-se também que a população brasileira “pague a conta”, limitando-se e restringindo-se o custeio de serviços essenciais à população, em prejuízo da coletividade.rn rn O Ministério Público do Paraná, como defensor da ordem jurídica e do regime democrático, fiel ao seu compromisso ético e constitucional, continuará defendendo de forma intransigente os direitos da sociedade.rn rn A população brasileira saberá identificar o grave momento vivido pelo país, exigindo de seus representantes, no Congresso Nacional, o respeito à Constituição e aos legítimos anseios da sociedade.rn rn rn rn rn rn rn rn rn rn rnrnrnrnrnVeja, abaixo, outras manifestações de repúdio:rnrnConselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União rnO Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) composto pelos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, divulgou nota nesta quarta-feira (30), onde manifesta sua indignação durante votação na Câmara dos Deputados, que resultou na completa descaracterização do projeto de lei de iniciativa popular destinado a combater a corrupção (“Dez Medidas contra a Corrupção”). Leia a íntegra.rnrnAssociação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) rn“Sociedade Civil e Membros do Ministério Público, o atual momento político e institucional que vivenciamos é gravíssimo, principalmente em razão da ação realizada pela Câmara dos Deputados, na madrugada de hoje dia 30/11/2016, manietando a vontade popular, rasgando o conteúdo original do projeto de lei das 10 medidas de combate a corrupção, o qual visava fortalecer justamente os mecanismos de combate a maior mazela existente na história do nosso país, a CORRUPÇÃO.” Leia mais. rnrnSupremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça rn“A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário.” Leia mais. rnrnProcuradoria-Geral da Repúblicarnrn“As 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais. O Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais. O Ministério Público seguirá sua trajetória de serviço ao povo brasileiro, na perspectiva de luta contra o desvio de dinheiro público e o roubo das esperanças de um país melhor para todos nós. Nesse debate, longe de qualquer compromisso de luta contra a corrupção, vimos uma rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário. A proposta aprovada na Câmara ainda vai para o Senado. A sociedade deve ficar atenta para que o retrocesso não seja concretizado; para que a marcha seja invertida novamente e possamos andar pra frente.”
Fonte: waltinho chiusoli com mppr
